Caberá aplicação de multa em prédio sem condomínio por alegado barulho excessivo? Como defender-se?
Se não há condomínio regularmente constituído, com convenção e regimento interno, não há que se falar em aplicação de multa. Haveria, nessa hipótese, ato unilateral e arbitrário do proprietário. O Código Civil é quem especifica as relações em um condomínio. Vejamos! Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no […]
Dúvidas e mitos sobre a convivência em condomínio. Confira!
Os moradores que residem nos milhares de edifícios do Distrito Federal estão sujeitos a uma série de direitos e deveres quando pegam as chaves dos imóveis, sejam eles proprietários ou inquilinos. Atualmente os condomínios residenciais já representam uma boa parte do total de domicílios na capital. E há agora muitas dúvidas e mitos sobre o funcionamento dos condomínios, […]
Vizinho barulhento é caso de polícia?
O barulho excessivo pode ser considerado contravenção penal podendo, inclusive, sujeitar o “barulhento” ao pagamento de multa e prisão. Você pode ingressar em juízo, via advogado ou defensor público, com uma ação denominada “ação de dano infecto”. O objetivo é fazer com que o vizinho pare com quaisquer atividades que ofendam o direito de vizinhança. Você pode, ainda […]