SOS Destrava DF: Projeto facilita concessão de alvará para projetos de construção

//SOS Destrava DF: Projeto facilita concessão de alvará para projetos de construção

Foto: Administração Regional de Águas Claras/RAXX

Projeto SOS Destrava DF foi anunciado na última sexta-feira (15) pelo governador Ibaneis. Trata-se de um pacote de medidas que prevê  a concessão de alvarás de construção em uma semana para casas de até mil metros quadrados. Além disso, a descentralização de atendimento em macrorregiões.

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou na última sexta-feira (15) um pacote de medidas que dará mais agilidade à tramitação de projetos de construção. O administrador de Águas Claras, Ney Robsthon, estava presente no lançamento. O SOS Destrava DF é um conjunto de cinco ações coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Dessa forma, as medidas deverão atacar pontos que dificultaram o desenvolvimento urbanístico e territorial do DF. A identificação desses pontos vinha sendo feita desde a transição do governo passado para atual. “Chegou a hora de tirar o Distrito Federal da ilegalidade e empoderar o cidadão”, declarou o governador Ibaneis. As medidas agilizarão os processos de regularização de construções e estabelecimentos que funcionam sem alvará.

Postos avançados

A primeira medida do SOS Destrava DF será a reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Dessa forma, será criada a Subsecretaria de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária. Os parcelamentos são a formação de novos bairros dentro de um plano ordenado e regularizado. Ademais, serão criados postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) em dez macrorregiões. Com isso, o novo Código de Obras e Edificações determina que a análise e a liberação dos projetos para residências sejam centralizadas na CAP.

Até então, os processos são verificados pelas administrações regionais. Entretanto o atendimento, é na Asa Sul, o que exige o deslocamento até o Plano Piloto de quem precisa de informações sobre o andamento de um processo. Em virtude disso, com os postos avançados, o atendimento à população será aproximado. Águas Claras está entre as dez macrorregiões e as outras regiões administrativas a quem prestarão atendimento. Além disso, a reestruturação da secretaria vai aumentar a oferta de terrenos regulares, o que possibilitará a compra de terrenos sem recorrer a invasões.

 

Força-tarefa

A segunda medida anunciada pelo Executivo será a organização de forças-tarefas para aprovação de novos projetos de arquitetura. Além disso, haverá também a reaprovação de projetos em fase de Carta de Habite-se ou de Compensação Urbanística. Para isso, serão contratados 20 arquitetos e 20 auxiliares administrativos por meio de cargos comissionados. Posteriormente, os mesmos irão se somar ao corpo técnico da pasta na aprovação os projetos de habitação unifamiliar (casas) enviados pelas administrações regionais.

Mutirões

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverá preparar, aos fins de semana, dois tipos de mutirões para concessão de licenças de funcionamento. O primeiro será em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Adjunta de Cidades. Neste, haverão técnicos alocados no Simplifica PJ – serviço de atendimento ao empresário. O segundo deverá uma força tarefa de aprovação de projetos com um número maior de técnicos. Estes estarão voltados para a análise de obras de grande porte e em fase de Habite-se.

SIG

Será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei complementar para atualização do uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Acontece que área está inserida no perímetro de tombamento do Plano Piloto e, por isso, está submetida ao Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). Dessa forma, a proposta da lei é atualizar essas normas de construção na área. Há consenso entre o governo e a sociedade civil de que o SIG. Acontece que além de abrigar indústrias gráficas e atividades bancárias, também tem vocação de prestação de serviços e comércio em geral, o que valorizaria a área. Por isso, o local ajuda a valorizar a economia de Brasília, gerando mais empregos e renda na cidade.

Alvarás

O GDF quer dar também a concessão de alvarás de construção definitivos para casas de até mil metros quadrados em até sete dias. Dessa maneira, será facilitada a construção da casa própria para a população do DF. A iniciativa leva em consideração a possibilidade de responsabilizar cível, criminal, administrativa e disciplinarmente o proprietário e o responsável técnico pela obra. Com isso, ambos se comprometem a cumprir todas as normas técnicas previstas e assinam o Termo de Responsabilidade em Cumprimento de Normas. Entretanto, em caso de descumprimento dos requisitos, a Carta de Habite-se não é liberada.

Muros e guaritas

A decisão de prorrogar o prazo de adequação dos condomínios ao Decreto de Lei nº 39.330 (2018), também foi anunciada no lançamento do SOS Destrava DF. A norma, conhecida como Decreto de Muros e Guaritas, estabelecia aos condomínios o dia 17 de março como data final de adaptação aos critérios. Todavia, o entendimento do GDF é de que o tema precisa de ajustes. Desse modo, o Executivo deve encaminhar as mudanças à Câmara Legislativa do DF ainda neste semestre. Assim sendo, o novo prazo limite de adaptação passa a ser 17 de setembro.

 

 

*Fonte: Agência Brasília (com adaptações); Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

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