Não caia em pegadinhas! Confira direitos importantes do consumidor nas festas de fim de ano!

/, Cidadania, Colunistas/Não caia em pegadinhas! Confira direitos importantes do consumidor nas festas de fim de ano!

O Natal é muito mais do que comércio ainda que seja propício ao incremento nas compras e vendas, portanto, consumidor, fique atento ao entrar na(s)loja(s) para não ter seus direitos violados. É a lei 8078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) que traz os direitos do consumidor. Confira!
1- Preços diferentes
Seja a loja física ou virtual, o consumidor tem direito a pagar o preço igual ao anunciado, conforme artigo 30 do CDC.
2- Compra com cheque ou cartão de crédito
Cada estabelecimento comercial estipula a sua forma de pagamento, seja em cheque, cartões, dinheiro ou em todas essas hipóteses. Caso não aceite, alguma dessas modalidades descriminadas deve informar o consumidor de forma clara, visível e ostensiva. Assim se evitam dúvidas ou constrangimentos.
3- Nota Fiscal
O que é a nota fiscal? É a prova das condições da compra, importante nos casos de troca ou conserto do produto. Em caso de roupas, guarde a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, caso seja surpreendido com algum vicio no produto. Será mais fácil resolver a situação.
4- Troca de produto
O comerciante não é obrigado a trocar caso o consumidor mude de ideia do modelo ou do tamanho. Esteja sempre atento ao prazo de troca para o produto que pretende comprar.
5- Em caso de defeito
O artigo 18 do CDC é claro: o problema deve ser solucionado pelo fornecedor em 30 dias. Após esta data, o consumidor escolhe se quer: substituir o produto por outro da mesma espécie; cancelar a compra e receber o dinheiro de volta; pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito. Se for um produto essencial, exemplo, geladeira, medicamento e alimento, a troca por um novo ou o dinheiro de volta deve ser feito de imediato.
6- Arrependimento
Se o consumidor realizar compra via internet, telefone, catálogo ou a domicílio, ele pode desistir do contrato e pedir o dinheiro de volta no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O artigo 49 do CDC também é claro ao destacar que o direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço mesmo sem defeito. Os custos da devolução são do vendedor.
7- Proteção contratual
Se no contrato houver cláusulas abusivas de acordo com o artigo 51 do CDC elas podem ser anuladas sem prejuízo ao consumidor.
8- Indenização
Segundo o artigo 6 do CDC, são direitos básicos do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Se o consumidor se sentir lesado, pode requerer seus direitos através de órgãos competentes, como Procon, Defensoria Pública, OAB, Ministério Público ou um advogado da sua confiança.

Advogada na Paulo Victor Freire Advocacia e Consultoria Jurídica, docente, árbitra da Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEPR, doutoramento e mestrado em Direito, avaliadora e parecerista da UERJ e da UFRGS, membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal - IADF, Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias do Distrito Federal - IBDFAMDF.

No comments yet.

Leave a comment

Your email address will not be published.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.