Lei do silêncio x horários da obra de construção civil

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Em uma cidade em constante modificação e crescimento como Águas Claras é comum termos vizinhos, estabelecimentos e até prédios inteiros em obras.

Obras são sempre um transtorno. Materiais amontoados, lixos, grande número de pessoas transitando e barulho, muito barulho.

Uma das principais dúvidas em relação à execução de uma obra de construção civil diz respeito ao horário em que é permitido fazer o famoso “toc toc toc”, mas afinal, qual o horário permitido para realização de obras?

Além do bom senso, claro, é possível determinar o horário de início e término para a realização de obras civis além dos limites que os ruídos podem alcançar.

O respaldo jurídico para determinamos essas questões é por meio da chamada lei do silêncio, no DF é a Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.

Também pode-se determinar limites através de regras na convenção de condomínio, como horários e dias permitidos, assim como normas de silêncio e limpeza, mas lembrando que a Lei sempre deve ser respeitada, ou seja, não é possível determinar na legislação interna do condomínio situações proibidas pela Lei Distrital.

Tal legislação define obras de construção civil como “atividades ruidosas temporárias”.

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.

Quando o assunto é construção civil a regra mais utilizada é a permissão de sua execução em horários comerciais, ou seja, de segunda à sexta de 8h às 18h e sábados de 8h às 12h. Em geral não podem ocorrer obras aos domingos.

Entre esses horários, caso o ruído ultrapasse um limite de decibéis determinado pelas Lei Distrital nº 4.092, os responsáveis pela obra podem ser punidos com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade.

Para denunciar causas de poluição sonora, o cidadão deve procurar o Ibram pelo telefone 162, presencialmente ou pelo site da Ouvidoria do GDF e, caso a questão persista, é necessário o auxílio de um advogado.

Tem dúvidas? Fale comigo.

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Advogada, especialista em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito das Startups e Direito Previdenciário. Palestrante e praticante de Métodos Alternativos de Disputas (Mediação, Arbitragem, Advocacia Colaborativa) e Processos de Diálogo. Sócia da Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica.

2 Comments

  • Olá Mariana!
    Tenho tido um Problema com a obra em Águas claras . Condomínio Peninsula. Eu não entendo como no DF uma obra de construtora pode começar em um sábado às 8h.
    Em vários estados que já morei, começam 9h.
    Durante a semana começam às 8h. Mas no DF começam às 7h. Acho que 1h a mais, faz muita diferença no respeito ao ganha- ganha .
    Não há como reavaliar estes horários ???

    Flávia 27.06.2020
  • Olá Mariana!
    Tenho tido um Problema com a obra em Águas claras . Condomínio Peninsula. Eu não entendo como no DF uma obra de construtora pode começar em um sábado às 8h.
    Em vários estados que já morei, começam 9h.
    Durante a semana começam às 8h. Mas no DF começam às 7h. Acho que 1h a mais, faz muita diferença no respeito ao ganha- ganha .
    Não há como reavaliar estes horários ???

    Flávia 27.06.2020

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