Lei do Silêncio: flexibilização de projeto polêmico divide opiniões de moradores de Águas Claras

 

Com os trabalhos previstos para terem início em fevereiro, os deputados distritais eleitos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) já se organizam para debater pautas importantes ainda no primeiro semestre deste ano. Apesar da instalação recente da CPI dos Atos Antidemocráticos na Praça dos Três Poderes de 8 de janeiro, existe a expectativa de que alguns projetos sejam discutidos e votados logo no começo da nova legislatura. Entre eles, estão incluídos PLs relevantes para a comerciantes e moradores de Águas Claras, como a Lei do Silêncio. 

O planejamento de alguns parlamentares da antiga legislatura era de que o projeto pudesse ser votado na reta final de 2022. Existiu pressão de quem apoiava e era projeto o PL para algum desfecho do tema. Por fim, acabou ficando para 2023. Eleito presidente da CLDF para o biênio 2023-2024, o deputado Wellington Luiz (MDB), sinalizou, em entrevista ao portal Correio Braziliense, de que projetos como a flexibilização da Lei do Silêncio precisam de uma conclusão. “A gente não pode continuar arrastando (esses projetos), porque à medida que você perde tempo, geramos prejuízos para o setor produtivo que emprega, paga impostos”, disse.

“Isso gera prejuízos para a população. Sobretudo, gera descrédito. Precisamos vencer isso, sermos objetivos. Temos que ser rápidos, dentro daquilo que é legal e possível. Não dá para uma proposta ficar mais de 10, 12 anos”, completou, ao programa CB.Poder.

O projeto que tentou ser emplacado aos 45 minutos do segundo tempo na CLDF em 2022 é de autoria da deputada Júlia Lucy (União), e praticamente é o mesmo proposto pelo deputado Ricardo Vale (PT) em 2015 — que retorna à CLDF para esta legislatura. O texto que pretende flexibilizar a lei, trazendo benefícios a donos de comércios, principalmente de bares e restaurantes, nunca chegou a ser votado, mas causou muita polêmica ao longo desses 7 anos. Apesar de favorecer um lado, a proposta que visa aumentar a tolerância ao número de decibéis é vista com delicadeza pela população de Águas Claras.

A reportagem do DFÁguasClaras ouviu moradores que integram os mais de 20 grupos de moradores no WhatsApp sobre a elaboração desse projeto polêmico na CLDF para 2023. A resposta é quase unânime entre os vizinhos, que defendem a permanência do atual limite. Outros, no entanto, acreditam que uma flexibilização dentro de um cenário aceitável possa existir. O servidor público Leandro Bittencourt, 42, relembra que os altos ruídos são reclamações constantes dos moradores residentes de áreas residenciais.

“É uma reclamação comum da população a falta de autuação dos órgãos competentes em relação ao barulho. No meu caso, moro em frente a duas igrejas. Nas datas comemorativas e celebrações, não há qualquer respeito em relação à Lei do Silêncio — o som é tão alto que chega a reverberar pela quadra toda. Isso porque moro em andar alto. A situação dos vizinhos que moram abaixo certamente é muito pior”, disse.

A psicóloga Juliane Nunes, 43, concordou com o depoimento do vizinho, e acrescentou que os limites determinados por lei aos estabelecimentos comerciais não são respeitados. “Sou contra a flexibilização, uma vez que já não existe respeito pelos limites já existentes e acompanho, inclusive pelo nosso grupo, muitas reclamações de residentes próximos das áreas comerciais que relatam os altos níveis de barulho e incômodo ao longo das madrugadas. Então, penso que aumentando esse limite será um incômodo ainda maior”, salientou.

Para o técnico de informática Ozimar, 45, é importante frisar que Águas Claras “nunca foi e nunca será” uma região administrativa de silêncio e tranquilidade por completo. Segundo ele, a cidade é um local de mais pessoas jovens e, consequentemente, de mais bares e locais de diversão. Por isso, depende muito de cada pessoa. “Algumas pessoas têm mais sensibilidade e outras menos. Ela nunca sabe quantas decibéis está realmente naquele momento, a não ser um profissional acostumado com sons”, diz. 

“Claro que existem excessos, e é claro que existem comércios que são sem noção durante a madrugada. Talvez de 100 estabelecimentos,cerca de 4 estão atrapalhando o processo e não serão decibéis ou leis que vão mudar isso. A pessoa aluga apartamento no segundo andar, de frente pra castanheira, perto de bares e passa o resto da vida reclamando e sendo chato. O erro foi comprar/alugar no local errado”, completou.

O morador Max França, 41, é a favor da flexibilização. Ele conta que os comerciantes sofrem com perseguições. O vizinho ainda acrescenta que eles são responsáveis por gerar empregos e serviços à população. “Empreendedores que geram renda, empregos e prestam serviços aleatórios à sociedade. Existem tecnologias para os que têm ouvidos mais sensíveis, janelas com isolamento acústico etc. Por exemplo, eu instalei e funcionou”, contou. “Para quem comprou imóveis em uma cidade que cresce cada vez mais, deveriam ter pensado nisso antes”, acrescenta.

 

O projeto

De acordo com a lei em vigor, aprovada em 2008, em área predominantemente residencial, o limite é de 55 decibéis durante o dia e 50 db à noite. Empresários argumentam que seguir a exigência é impossível. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento. As multas variam de R$ 20 e R$ 200 mil — a depender da gravidade.

A reportagem procurou o deputado Ricardo Vale (PT) — autor da proposta em 2015 — mas não obteve contato. O DFÁguasClaras também procurou a ex-distrital Júlia Lucy (União) — autora do PL que quase emplacou em dezembro de 2022 —, mas também não conseguiu contato. O espaço segue em aberto para esclarecimentos. O que vale atualmente:

Tipos de áreas  Diurno (7h às 22h)  Noturno 
Áreas de sítios e fazendas 40 dB(A) 35 dB(A)
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 dB(A) 45 dB(A)
Área mista, predominantemente residencial 55 dB(A) 50 dB(A)
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 dB(A) 55 dB(A)
Área mista, com vocação recreacional 65 dB(A) 55 dB(A)
Área predominantemente industrial 70 dB(A) 60 dB(A)

 

Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

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