Justiça suspende obra da Soltec no Parque Central de Águas Claras e bloqueia novas licenças
A Justiça do Distrito Federal suspendeu imediatamente a obra do estande de vendas da Soltec Engenharia na Área 3 do Parque Central de Águas Claras. A decisão, assinada pelo juiz Mateus Braga de Carvalho em 10 de dezembro, atendeu parcialmente ao pedido de várias lideranças de Águas Claras que foram representadas pela Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras (AMAAC) na Ação Civil Pública nº 0715726-73.2025.8.07.0018. Com isso, a obra fica parada até nova deliberação judicial.
Área é destinada ao lazer
As lideranças denunciaram que a Soltec instalou estruturas e realizou terraplanagem em uma área pública destinada ao lazer e a equipamentos comunitários, como teatro de arena e borboletário. Além disso, a associação contestou a Licença nº 018/2025, emitida pela SEDUH, e afirmou que o documento viola a Lei Complementar 961/2019, o Plano de Ocupação de Águas Claras (Lei 385/1992) e o Decreto 42.512/2021, que regulamenta os parques urbanos do Distrito Federal.
Apesar disso, o Ministério Público do DF pediu o indeferimento da liminar. Ainda assim, o juiz identificou provas suficientes para caracterizar a probabilidade do direito e o risco de dano ambiental e urbanístico. Ele ressaltou que a área possui destinação pública definida em lei e que seu uso para atividades privadas configura desvio de finalidade. Segundo ele, a continuidade das intervenções poderia gerar danos de difícil reversão.
Diante desse cenário, a Vara de Meio Ambiente determinou uma série de medidas:
- Suspendeu imediatamente todas as obras, incluindo terraplanagem e instalação de estruturas;
- Anulou temporariamente os efeitos da Licença 018/2025;
- Proibiu a emissão de novas autorizações com a mesma finalidade até o fim do processo;
- Fixou multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 500 mil, para garantir o cumprimento da ordem.
Além disso, a decisão determinou a citação da Soltec e do Distrito Federal para apresentarem defesa e intimou o Ministério Público a acompanhar o caso como fiscal da lei.
Mobilização comunitária reforça proteção do Parque
As lideranças comunitárias de Águas Claras reforçaram que a mobilização coletiva tem garantido avanços na proteção do Parque Central. Em nota, elas destacaram que a liminar “reafirma o compromisso com a preservação dos espaços públicos” e que a comunidade segue atuando para impedir a ocupação irregular de áreas destinadas ao lazer e à convivência. Assim, o movimento comunitário considera a decisão um passo importante para proteger a qualidade de vida na região.
Leia a explicação de Andetson J. Santos (ICONS) que também faz parte do grupo das lideranças comunitárias de Águas Claras:
“As atividades de construção e a ocupação de áreas em um parque urbano, quando implicam alteração da finalidade de uso do solo, como terraplanagem, remoção de árvores e cobertura vegetal, movimentação de terra e modificação da paisagem, provocam impactos ambientais significativos. Essas intervenções alteram diretamente a cobertura do solo, a topografia, a dinâmica hidrológica e os ecossistemas locais.
Além disso, tais ações contribuem para problemas urbanos recorrentes, como o entupimento de bueiros e sistemas de drenagem, consequência do aumento do escoamento superficial e do carreamento de sedimentos. Esses efeitos comprometem o fluxo natural da água, afetam a drenagem urbana e agravam riscos ambientais no entorno do Parque Central, atingindo tanto o meio físico quanto o meio biótico.
Benefícios ambientais e sociais do Parque Central
A implantação e preservação do Parque Central de Águas Claras trarão ganhos ambientais expressivos e essenciais para a cidade, entre eles:
a) Redução da temperatura urbana (efeito de evapotranspiração)
A vegetação arbórea atua bloqueando a radiação solar direta e promovendo a evapotranspiração — processo em que as plantas liberam vapor d’água para a atmosfera, resfriando o ambiente. Estudos indicam que áreas verdes podem reduzir a temperatura local em até 5,2 °C em comparação com áreas sem vegetação.
b) Aumento da umidade relativa do ar
A liberação de vapor d’água pelas plantas contribui para elevar a umidade do ar, tornando o microclima mais equilibrado e confortável, especialmente em regiões com grande concentração de concreto e asfalto.
c) Melhoria da qualidade do ar
A vegetação atua como um filtro natural, absorvendo dióxido de carbono (CO₂), outros gases poluentes e retendo partículas finas em suspensão. Esse processo melhora a qualidade do ar e contribui para a redução de doenças respiratórias.
d) Redução da velocidade dos ventos
As copas das árvores funcionam como barreiras naturais, diminuindo a intensidade dos ventos e ajudando a estabilizar o microclima local.
e) Gestão eficiente da água e prevenção de enchentes
As áreas verdes favorecem a infiltração da água no solo, reduzem o escoamento superficial e auxiliam no equilíbrio hídrico, prevenindo alagamentos e mantendo o solo mais úmido e saudável.
f) Benefícios diretos à população
O Parque Central proporcionará conforto térmico, melhoria da saúde física e mental, incentivo à convivência social, lazer e bem-estar, refletindo diretamente na qualidade de vida da população.
Compromisso com o futuro de Águas Claras
Águas Claras é marcada por alto grau de impermeabilização do solo e histórico de desmatamento urbano. Diante desse cenário, torna-se fundamental defender, planejar e qualificar os espaços verdes, como parques e praças, com distribuição equitativa e arborização estratégica. Essas ações são essenciais para mitigar os efeitos das ilhas de calor, melhorar o clima urbano e promover uma cidade mais sustentável, resiliente e saudável para as atuais e futuras gerações.”
Reivindicações em debate
Além da decisão judicial, as lideranças comunitárias de Águas Claras informaram que aguardam uma reunião com o Governo do Distrito Federal para tratar especificamente do futuro do Parque Central, conforme alinhado previamente com o Administrador Regional Gilvando Galdino.
Entre as principais reivindicações do grupo estão a publicação do edital para o Conselho Local de Planejamento e a edição do Decreto específico do Parque Central de Águas Claras. Sobre este último ponto, as lideranças destacam que o decreto não é condição “sine qua non” (ou seja, indispensável) para a existência do parque, já que a área possui destinação legal definida para lazer e equipamentos comunitários. Ainda assim, o instrumento é considerado importante para organizar a gestão, garantir diretrizes claras de uso e fortalecer a proteção jurídica do espaço.
Abaixo-assinado
Por fim, as lideranças comunitárias reforçam o convite para que moradores e apoiadores da causa assinem o abaixo-assinado que pede a implantação do Parque Central de Águas Claras. A iniciativa busca fortalecer a mobilização popular e demonstrar ao poder público a importância do parque para o lazer, o meio ambiente e a qualidade de vida na região. O abaixo-assinado está disponível aqui: ABAIXO-ASSINADO.
*Com informações do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT).
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