O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (21), dia seguinte ao feriado de Corpus Christi. A medida permite que servidores do DF emendem quatro dias de folga, de quinta a domingo (22). No entanto, está sendo questionada pelo Ministério Público do DF.
A determinação do chefe do Executivo foi publicada no Diário Oficial do DF na quarta (19) vale para todos os funcionários da administração direta, indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas ligadas ao governo local.
O ato é permitido pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O texto estabelece que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.
Após a publicação do decreto, o Ministério Público do DF recomendou ao GDF que revogue a medida. Segundo o órgão, não há justificativa razoável para a liberação dos servidores na sexta-feira.
“Inexiste qualquer fundamentação para a concessão do citado ponto facultativo e, conforme já demonstrado acima, a falta de efetivo trabalho nestes dias sem embasamento legal viola diversos princípios constitucionais”, diz a recomendação.
O MP afirma ainda já existir decisão judicial, de 2014, que proíbe o GDF de decretar ponto facultativo “sem motivação no interesse público”, principalmente em datas que possam ser emendadas.
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