GDF propõe política de acolhimento humanizado para pessoas em situação de rua no DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que cria a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. A governadora Celina Leão encaminhou a proposta na última quarta-feira (10). Agora, os deputados distritais vão analisar o texto.
A iniciativa estabelece diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e, ao mesmo tempo, fortalecer a atuação integrada entre as áreas de saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
Projeto define protocolos
Segundo a governadora Celina Leão, o governo elaborou o projeto em conjunto com órgãos técnicos e conselhos das áreas social e de saúde.
“Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado.”
Além disso, a governadora afirmou que o GDF já amplia a estrutura voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto.”
Atendimento individualizado
Entre as principais medidas, o projeto prevê atendimento individualizado, com escuta qualificada e acompanhamento contínuo nas áreas social e de saúde. Como regra, os serviços deverão realizar o acolhimento de forma voluntária, respeitando a liberdade individual e os direitos da pessoa atendida.
Por outro lado, a internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações excepcionais, quando houver risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros. Nesses casos, um profissional médico deverá atestar essa condição, e a medida só poderá ser utilizada como último recurso, por prazo determinado. Além disso, o GDF deverá comunicar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em até 72 horas.
Proposta reforça direitos
Ao mesmo tempo, o texto proíbe ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que promovam recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos sem avaliação individualizada e sem o cumprimento das garantias legais.
Na área da saúde, o projeto fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. Com isso, o governo pretende ampliar o acesso aos tratamentos de saúde física e mental, principalmente para pessoas com uso abusivo de álcool e outras drogas.
Acesso aos serviços
Além dessas medidas, a proposta autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para desenvolver ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação.
Da mesma forma, o projeto garante o acesso aos serviços públicos mesmo para pessoas que não apresentem documento de identificação ou comprovante de residência, desde que sejam observadas as normas federais aplicáveis.
Por fim, o texto prevê a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar a elaboração de políticas públicas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, os deputados distritais vão analisar e votar o projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
*Com informações da Agência Brasília.
Por: Rafaella Iack.
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