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Conheça as significativas mudanças da nova lei de adoção!

Por Erika Vieira   Em novembro deste ano a Nova Lei de Adoção, Lei nº 13.509/17, completará dois anos de sua publicação. Esta lei é de fundamental importância, pois traz mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As novas regras do ECA sobre adoção dizem respeito a entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento e guarda. Segundo a lei, a gestante que quiser entregar o filho antes ou

Lei da Liberdade Econômica na prática. O que ela traz de novo?

Lei da Liberdade Econômica na prática. O que ela traz de novo?   Em setembro deste ano entrou em vigor a intitulada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Tal regulamento institui, logo em seu título, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Estabelece garantias de livre mercado e promove alterações legislativas no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras normas. Seu texto, que traz uma série de alterações, tem como finalidade flexibilizar a atividade empresarial e estimular a atividade

EU NÃO QUERO QUE VOCÊS PEÇAM O DIVÓRCIO

por Bryan Rocholl   Os clientes deixaram o escritório após três horas de consulta. Após levá-los até a porta, voltei à minha sala e comecei a escrever estas linhas que compartilho agora.    Já é um pouco tarde, passa das 22h.     Reunião longa encerrando um dia que começou bem cedo.    A manhã foi dedicada a outras duas consultas no escritório – clientes na mesma situação, atravessando crises aparentemente insuperáveis nos respectivos casamentos.    Já a tarde

Do(s) direito(s) da(s) pessoa(s) com deficiência. Há acessibilidade?

Maria, cadeirante, vive mais um dia de (pre) ocupações para chegar ao colégio em que estuda, em virtude das escassas rampas de acesso; já Pedro, que é surdo, lê com atenção os lábios dos repórteres do programa de televisão da manhã, alegre pela notícia de que seu time está na ponta do campeonato brasileiro; Joana, por sua vez, chega aborrecida à sua consulta médica, pois o estacionamento lotado estava com as vagas de uso especial todas ocupadas por carros

Pejotização é fraude! “Pra você trabalhar aqui, precisa criar uma PJ”

O fenômeno da pejotização não é recente nos tribunais brasileiros, mas sua recorrência vem crescendo de forma alarmante. Por isso decidi escrever um pouco sobre o tema, para informar e alertar os meus leitores, afinal pejotização é fraude!   Mas o que é a tão temida pejotização? E por que é considerada fraude? É quando um empregador obriga o empregado a criar uma Pessoa Jurídica para poder trabalhar em seu estabelecimento. Eu uso a palavra “obriga” não

Quando pequenas ideias se tornam grandes empreendimentos

Há algum tempo o país vem passando por significativas mudanças em sua economia. Diante de tal cenário muitos brasileiros precisaram usar a criatividade e inovar no mercado. Pequenos negócios surgiram, em sua grande maioria familiares, e muitos deles deram tão certo que já não cabem nos moldes inicialmente planejados. Seja pelo inesperado sucesso ou grande procura do produto ofertado, muitos empreendedores sentem a necessidade de ampliar as fronteiras. Necessidade de um local maior para trabalhar, de contratar mais mão de obra, de matéria

“DOUTOR, QUERO ME DIVORCIAR”.

Uma das frases que mais escuto no escritório é essa acima, que dá título à coluna desta semana. Ela é dita por homens e mulheres das mais diferentes idades, dos mais variados estilos e momentos de vida, como resposta a uma simples pergunta que faço no início de toda reunião: “Como posso te ajudar hoje?”. Confesso que no início da minha carreira, sendo alguém que acredita no amor e em valores familiares, foi um tanto desconfortável me perceber como

Golden Visa e requisitos para a obtenção de cidadania portuguesa para brasileiros

Você já pensou em morar em Portugal? Já sabe qual é o significado e a importância do Golden Visa? E os requisitos para a obtenção de cidadania portuguesa? Brasileiros podem ter a autorização de residência para estrangeiros? Como? Requisitos para o golden visa estão dispostos aqui. Leia o artigo até o final!Portugal tem se revelado um excelente polo de negócios nos últimos anos. E o mesmo também pode ser dito com relação as possibilidades de trabalho e de

Colônia de Férias

      O Espaço Infantil Ciranda oferece às famílias de Águas Claras e região a oportunidade de proporcionar aos seus filhos férias recheadas de brincadeiras, novas amizades, natureza e muita diversão.  O evento acontece entre os dias 01 de julho a 02 de agosto, com horários flexíveis e pacotes especiais. Sabemos que muitas famílias encontram dificuldades com a chegada das férias escolares, para conseguirem gerenciar o tempo das crianças, seja por causa do trabalho ou por conta da quantidade de dias livres. Pensando