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Compreenda as figuras do fiador, do seguro-fiança e da garantia de aluguel

  São medidas que garantem ao proprietário do imóvel que o pagamento será realizado até o fim do contrato. A indicação de um fiador, é a alternativa mais comum e a que encontra maior adesão porque além de ser uma alternativa segura não gera custos adicionais nem ao proprietário ou ao inquilino. Porém, como nem sempre é possível utilizar essa opção verifiquemos as outras alternativas, o seguro-fiança e a garantia de aluguel. Seguro-fiança O seguro-fiança é oferecido pelas seguradoras. E o inquilino pagará

Na desapropriação a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação? Confira!

  A Reforma Agrária é uma luta recente? Sabemos que não. Adentra no campo social e nos direitos fundamentais, pois a função social figura como um importante princípio constitucional. A forma de apropriação de terras consideradas “improdutivas”, é feita de forma arcaica. A forma de desapropriação de terras deve respeitar a legislação vigente e as normas do INCRA, órgão competente para tal função, ainda que a legislação vigente seja omissa ao tratar das apropriações indevidas das terras rurais. Sobre os casos de desapropriação

Macular a imagem de uma pessoa é crime?

Este é um tema recorrente na nossa coluna e lhes explico o porquê. São inúmeros os casos que chegam até mim e muitas são as dúvidas que pairam. Este é um serviço de utilidade pública! Logo, fique atento!!Se você divulgar um fato com o objetivo de denegrir a reputação de alguém você está cometendo um crime, previsto no Código Penal e corre o risco de ser punido com multa e detenção. Segundo o Código Penal (artigo 139), dependendo das consequências

Direitos do consumidor em situações de viagem. Confira!!!

  Nosso código do consumidor contempla uma série de direitos. Confira!O que fazer quanto as compras coletivas e o direito do consumidor? Ligue para a agência de viagens e confirme o pacote, mas não esqueça de checar com conhecidos ou amigos que já usaram os serviços do fornecedor a qualidade destes. O prestador tem reclamações em sites de queixas na internet ou no PROCON? Cheque! Oferta sempre vincula. E se a compra foi feita diretamente na agência de turismo? Para evitar os casos de vôos

Você sabe o que é contrafação? Confira!

A contrafação é a prática que se baseia na cópia total ou em parte uma obra, ainda que se faça menção a fonte. No jargão popular, pirataria, ainda que neste tenhamos menos abrangência. Quando fazemos menção a contrafação temos em mente tanto a violação à propriedade intelectual, quanto à reprodução não autorizada. No Brasil não há ainda o conceito de cópia ativa. Na contrafação não há a autorização do autor, é por isso a conduta constitui crime.Os Crimes de Violação

Faltas de empregado e direito à férias

As faltas não justificadas por lei não dão direito a salário e demais consequências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justificativa, vedando a punição. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior.A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia

Você está diante de um estelionato afetivo? Confira!

O estelionato afetivo se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso.Sua definição está incursa no Artigo 171 do Código Civil, ao definir que uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”. O estelionato afetivo flerta com a perspectiva de que alguém usou de má-fé para extorquir o seu parceiro, induzindo-o ao erro, endividamento ou ao

Responsabilidade civil do médico veterinário

  Você tem ou já teve animais de estimação? Nossas mascotes convivem conosco e cumprem funções dentre o companheirismo, a caça, a guarda da residência, dentre outras natural, portanto nutrir uma relação de amor e carinho com elas! No transcurso dessa convivência é natural ter que seguir algum tratamento de eventuais problemas de saúde ou doença do animal. Eis que surge a figura do veterinário, e é sobre isso que vamos abordar: a responsabilidade civil do médico veterinário e as consequências de

A ação de retificação de assento de registro civil, a identidade sexual da pessoa e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e isonomia. Confiram!

  Se há desajuste quanto ao corpo físico e a mente em relação ao sexo, já é possível a intervenção cirúrgica para essa correção, evitando transtornos psicológicos e sociais quanto a identidade sexual, já que esta deve obrigatoriamente refletir a verdade vivenciada e que se demonstra na sociedade.E como fica a retificação de assento de registro civil (certidão de nascimento e documentos de identificação civil)?A cirurgia de transgenitalização, é uma via possível quando a pessoa preenche os requisitos físicos, psicológicos e

Vamos entender os conceitos de parentalidade socioafetiva e multiparentalidade

Nesta semana já refletindo sobre o que escreveria nesta semana, num almoço, em casa, no qual esteve presente o Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. João Egmont, me deparei com esses conceitos. Quem os aborda com maestria é a Dra. Marcela Furst, brilhante jovem advogada a quem convidei e felizmente aceitou nos brindar com uma palestra abordando estes temas. Divulgarei a data e local. Não perca(m)! Da minha parte não tenho a pretensão de esgotar o tema,