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Faltas de empregado e direito à férias

As faltas não justificadas por lei não dão direito a salário e demais consequências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justificativa, vedando a punição. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior.A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia

Você está diante de um estelionato afetivo? Confira!

O estelionato afetivo se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso.Sua definição está incursa no Artigo 171 do Código Civil, ao definir que uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”. O estelionato afetivo flerta com a perspectiva de que alguém usou de má-fé para extorquir o seu parceiro, induzindo-o ao erro, endividamento ou ao

Responsabilidade civil do médico veterinário

  Você tem ou já teve animais de estimação? Nossas mascotes convivem conosco e cumprem funções dentre o companheirismo, a caça, a guarda da residência, dentre outras natural, portanto nutrir uma relação de amor e carinho com elas! No transcurso dessa convivência é natural ter que seguir algum tratamento de eventuais problemas de saúde ou doença do animal. Eis que surge a figura do veterinário, e é sobre isso que vamos abordar: a responsabilidade civil do médico veterinário e as consequências de

A ação de retificação de assento de registro civil, a identidade sexual da pessoa e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e isonomia. Confiram!

  Se há desajuste quanto ao corpo físico e a mente em relação ao sexo, já é possível a intervenção cirúrgica para essa correção, evitando transtornos psicológicos e sociais quanto a identidade sexual, já que esta deve obrigatoriamente refletir a verdade vivenciada e que se demonstra na sociedade.E como fica a retificação de assento de registro civil (certidão de nascimento e documentos de identificação civil)?A cirurgia de transgenitalização, é uma via possível quando a pessoa preenche os requisitos físicos, psicológicos e

Vamos entender os conceitos de parentalidade socioafetiva e multiparentalidade

Nesta semana já refletindo sobre o que escreveria nesta semana, num almoço, em casa, no qual esteve presente o Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. João Egmont, me deparei com esses conceitos. Quem os aborda com maestria é a Dra. Marcela Furst, brilhante jovem advogada a quem convidei e felizmente aceitou nos brindar com uma palestra abordando estes temas. Divulgarei a data e local. Não perca(m)! Da minha parte não tenho a pretensão de esgotar o tema,

Entenda a discussão que “abriria” a possibilidade de se tratar a “homossexualidade como uma doença”

Psicólogos que fazem pseudociência? O juiz Waldemar de Carvalho, em Brasília, ordenou, na última segunda-feira (18/09), ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) que deixe de proibir as terapias de reversão sexual. A medida foi solicitada por um grupo de psicólogos, já que essa prática podia levar à suspensão da licença profissional. O CFP apresentou imediatamente um recurso judicial pois essa decisão tornaria possível o uso de terapias de (re)orientação sexual”, e estas representam violação dos direitos humanos. A decisão contraria o

Dos crimes contra a honra. Sabe diferenciar? Confira!

Viver em sociedade requer aceitar as diferenças e peculiaridades de cada um e não discriminar. Exercitar o bem jurídico “liberdade”, na acepção cabível aqui, como direito que cada um de nós possui limita-se a pluralidade de ideologias, raças e culturas, sendo importante conviver com essas diferenças.E se eu me exceder? E se o outro se exceder na sua autonomia privada, “na sua liberdade” de dizer o que bem entende? Vejamos! É usual ouvir falar em calúnia, difamação e injúria. Destaque-se:

Suicidio não é mais tabu! Falemos sobre isso e à respeito do setembro amarelo

O Setembro Amarelo é uma campanha mundial que ocorre em todo o mês de setembro, para prevenção de suicídio e no Brasil foi iniciada em 2014 com a ideia de promover eventos que abram espaço para debates sobre suicídio, divulgando o tema e alertando a população sobre a importância de sua discussão. Em Minas Gerais, desde fevereiro de 2017, o Setembro Amarelo foi instituído em Lei Municipal para informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre um assunto

O uso indevido da imagem nas redes sociais é crime. Confira!

As redes sociais propiciam praticidade e rapidez na divulgação da informação e por razões como essas modificaram a tradicional regra da teoria geral da comunicação e a maneira como as pessoas passaram a se comunicar pela internet.Percebam que, “o pau que bate em Chico bate em Francisco” e que essas vantagens devem ser usadas com parcimônia, sob pena de por esses benefícios, o usuário se comprometer seriamente com a lei dos homens e o martelo dos magistrados, investidos para tanto.

Tratemos sobre propaganda eleitoral. O que seria? Confira aqui!

Campo delicado de ser dirimido, pois muitos se arriscam, veiculando propagandas em desacordo com as regras eleitorais propostas. A propaganda eleitoral, que busca votos aos candidatos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitor destacando que determinado candidato é o mais apto a determinado cargo eletivo.A propaganda eleitoral, deve ocorrer em período de campanha eleitoral. Ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, àquela divulgada antes do período permitido, é uma propaganda irregular, é uma ilegalidade. Mas qual é a finalidade da proibição da