Advocacia

/Advocacia

Vai viajar? Descomplico aqui os seus direitos. Confira!

O tema da coluna de hoje são os direitos que você, passageiro, tem de acordo com o direito do consumidor patrio, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Leia com atenção e incorpore no seu leque de conhecimentos todas estas dicas! Reclamações ou sugestões Necessita reclamar ou sugerir ao serviço aéreo? Regra de ouro: dirija-se ao balcão do Departamento de Aviação Civil – DAC, nas Seções de Aviação – SACs, instaladas em todos os aeroportos. Atrasos no voo Seu voo está atrasado

“O Estrangeiro com visto de turista vencido pode fazer o quê para regularizar a sua situação? A que está sujeito?”

Oi Pessoal! Vou tirar as dúvidas de vocês, por aqui, à partir desta terça-feira, sobre o direito Internacional. Questões envolvendo vistos, procedimentos e afins. Não deixarei de lado as outras questões do direito, mas quero abordar temas que fogem ao senso comum e que podem ser úteis à vocês! Afinal, pelo princípio da soberania, a legislação migratória brasileira deve ser respeitada! Começarei com a seguinte duvida que me foi apresentada hoje! Vamos lá? “O que o Estrangeiro com visto de turista vencido no

Confira seus direitos, consumidor!

Abordarei hoje alguns artigos da lei do consumidor aqui no Brasil que nos trazem direitos! Confira! Produtos com defeito: O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito, conforme determina o art. 18, § 1°, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, conforme manda o Código de Defesa do consumidor, no já falado § 1°, o consumidor deve antes, dar a oportunidade

Não caia em pegadinhas! Confira direitos importantes do consumidor nas festas de fim de ano!

O Natal é muito mais do que comércio ainda que seja propício ao incremento nas compras e vendas, portanto, consumidor, fique atento ao entrar na(s)loja(s) para não ter seus direitos violados. É a lei 8078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) que traz os direitos do consumidor. Confira! 1- Preços diferentes Seja a loja física ou virtual, o consumidor tem direito a pagar o preço igual ao anunciado, conforme artigo 30 do CDC. 2- Compra com cheque ou cartão de crédito Cada

Ação de indignidade? Confira!

Herdar no jargão jurídico equivale a suceder. Há atos que se praticados pelo herdeiro (ou legatário) extinguem o direito de herdar. E a chamada indignidade, ação que visa à exclusão do herdeiro indigno em virtude deste ter incorrido em uma das condutas descritas no art. 1.814 e 1.815 do novo Código Civil. Veja:Art. 1815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou

Compreenda as figuras do fiador, do seguro-fiança e da garantia de aluguel

  São medidas que garantem ao proprietário do imóvel que o pagamento será realizado até o fim do contrato. A indicação de um fiador, é a alternativa mais comum e a que encontra maior adesão porque além de ser uma alternativa segura não gera custos adicionais nem ao proprietário ou ao inquilino. Porém, como nem sempre é possível utilizar essa opção verifiquemos as outras alternativas, o seguro-fiança e a garantia de aluguel. Seguro-fiança O seguro-fiança é oferecido pelas seguradoras. E o inquilino pagará

Na desapropriação a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação? Confira!

  A Reforma Agrária é uma luta recente? Sabemos que não. Adentra no campo social e nos direitos fundamentais, pois a função social figura como um importante princípio constitucional. A forma de apropriação de terras consideradas “improdutivas”, é feita de forma arcaica. A forma de desapropriação de terras deve respeitar a legislação vigente e as normas do INCRA, órgão competente para tal função, ainda que a legislação vigente seja omissa ao tratar das apropriações indevidas das terras rurais. Sobre os casos de desapropriação

Macular a imagem de uma pessoa é crime?

Este é um tema recorrente na nossa coluna e lhes explico o porquê. São inúmeros os casos que chegam até mim e muitas são as dúvidas que pairam. Este é um serviço de utilidade pública! Logo, fique atento!!Se você divulgar um fato com o objetivo de denegrir a reputação de alguém você está cometendo um crime, previsto no Código Penal e corre o risco de ser punido com multa e detenção. Segundo o Código Penal (artigo 139), dependendo das consequências

Direitos do consumidor em situações de viagem. Confira!!!

  Nosso código do consumidor contempla uma série de direitos. Confira!O que fazer quanto as compras coletivas e o direito do consumidor? Ligue para a agência de viagens e confirme o pacote, mas não esqueça de checar com conhecidos ou amigos que já usaram os serviços do fornecedor a qualidade destes. O prestador tem reclamações em sites de queixas na internet ou no PROCON? Cheque! Oferta sempre vincula. E se a compra foi feita diretamente na agência de turismo? Para evitar os casos de vôos

Você sabe o que é contrafação? Confira!

A contrafação é a prática que se baseia na cópia total ou em parte uma obra, ainda que se faça menção a fonte. No jargão popular, pirataria, ainda que neste tenhamos menos abrangência. Quando fazemos menção a contrafação temos em mente tanto a violação à propriedade intelectual, quanto à reprodução não autorizada. No Brasil não há ainda o conceito de cópia ativa. Na contrafação não há a autorização do autor, é por isso a conduta constitui crime.Os Crimes de Violação