Se não há condomínio regularmente constituído, com convenção e regimento interno, não há que se falar em aplicação de multa. Haveria, nessa hipótese, ato unilateral e arbitrário do proprietário. O Código Civil é quem especifica as relações em um condomínio. Vejamos! Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
O artigo 49 da Lei 8.078/90 assim expõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão
Se o consumidor deseja comprar apenas uma unidade será obrigado a adquirir a embalagem que traga quantidade superior ao que deseja? Ou pode pedir a abertura da embalagem “coletiva” para a venda individual? O que significa venda casada? O Código de Defesa do Consumidor destaca que o consumidor pode solicitar a abertura da embalagem. É o que afirma o artigo 39, mas esta situação pode ser relativizada. O que determina essa relativização é o hábito. E como a situação é relativa a venda
Consumidor: a regulamentação que existe assegura à você o direito à informação e a reparação material em caso de problemas com o vôo. Saiba como e porquê. Desde já, saiba que se a companhia aérea não cumprir as determinações, o consumidor pode fazer uma denúncia à Anac, cujo telefone é 0800 725 4445, além de reclamar ao Procon. A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) é a que regulamenta o direito dos passageiros. Portanto, é ela que nos
Além do(s) aborrecimento(s) previsível(is) de ficar sem carro, a chance é real de “contrair” multas e ser imputado em condutas sob o rigor da lei penal, mesmo sem ter dado azo à tais eventos. E como, de acordo com a lei, podemos diferenciar o roubo do furto? É caso de roubo quando há a apropriação do veículo, com o emprego de violência física ou psicológica. É caso de furto quando a apropriação do veículo ocorre sem o consentimento e sem o
Inflação oculta? Pode não ser nada disso! Principalmente se houver ganho de receita pelos fabricantes com a redução no volume ou peso. Toda prática que gere discrepância e que prejudique o consumidor, se acabar pagando mais por um produto em quantidade inferior, é vedada. Além disso, o fabricante surpreendido por condutas dessa monta acarretam inquestionável marketing negativo, algo que nenhum fabricante quer, pois ficará atrelado ao reconhecimento social de prática antiética! No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula
União estável, independente de tempo de coabitação e que redunda em separação pode gerar o direito à pensão para ex. E não há prazo para o(a) ex pedir essa pensão. A união estável denota o estabelecimento de relação de afetividade e núcleo familiar. Por esta razão, e por ter existido o dever de mútua assistência, o ex poderá pleitear alimentos em seu nome. Os requisitos são os mesmos estabelecidos para a pensão de um filho do ex casal: no caso de necessidade e possibilidade do outro realizar esse
O corrente mês de abril nos trouxe uma realidade curiosa em 2017. Afinal, foram dois feriados seguidos e o arremate proporcionado pelo feriado de primeiro de maio, já no início da próxima semana. Este breve introito redunda no tema desta semana. Afinal, não basta ter apenas o gostinho, senão a fruição, do que é constitucional previsto, o direito ao descanso e às férias. Confira então algumas peculiaridades deste direito. Conheça os seus direitos! No Brasil, pela nossa legislação, o empregado deve completar doze meses de vigência do contrato
Se você é pai e ainda não ouviu falar do “jogo baleia azul” preste atenção, agora! Cuidado com o seu filho. O jogo que teria surgido na Rússia, calcula-se que proponha uma série de 50 desafios e o objetivo final do jogador seria o suicídio da “vítima”. Essa série de desafios diários, seriam enviados à vítima por um “curador”. O perfil das vítimas Adolescentes que têm, em média, de 12 a 14 anos, e com tendência à depressão. A maioria resiste em
Caro leitor, nossa coluna dominical será veiculada hoje em virtude do feriado da Páscoa e do aniversário da colunista que vos fala. Ótima Páscoa à todos no desejo que além das guloseimas pascais estejamos todos embuídos no amor cristão que a todos nos une. Era para ser o feriado perfeito, a viagem dos sonhos ou simplesmente um evento de rotina mas …não é…quais são os seus direitos ante o overbooking! Vamos lá! No overbooking o passageiro é impedido de viajar devido a lotação