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About Nataly E. Konno Rocholl

Advogada na Paulo Victor Freire Advocacia e Consultoria Jurídica, docente, árbitra da Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEPR, doutoramento e mestrado em Direito, avaliadora e parecerista da UERJ e da UFRGS, membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal - IADF, Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias do Distrito Federal - IBDFAMDF.

Guia essencial para empregadores e empregados domésticos: direitos do doméstico e prejuízos pelo desconhecimento. Confiram!

Por Nataly E. Konno Rocholl Proponho que abordemos nesta semana detalhes importantes sobre o direito doméstico – direitos do doméstico e prejuízos pelo desconhecimento- pois, sua “ignorância”, gera prejuízos. Temos observado isso. E os danos são para ambos! Vamos conferir então? Mas antes de mais nada, tenham em mente que o site esocial, do governo federal disponibiliza ao empregador e aos empregados domésticos um manual importante esclarecendo as dúvidas na condução desta relação de trabalho. Para dar início a

Não fique no sufoco! Confira a receita para realizar as suas compras e solucionar impasses

Por Nataly E. Konno Rocholl   Ah o Natal! Todos nós somos consumidores. Em maior ou menor escala, é claro! Direta ou indiretamente. O desejo é o de agradar, sempre. Ao outro e a si, atendendo as condições impartidas pelo próprio orçamento! Proponho aqui, então, que fiquemos atentos, para que não tenhamos nossos direitos violados! O consumidor que se sinta lesado, mesmo após “entendimento” com o fornecedor ou fabricante do produto, pode requerer os seus direitos por meio do Procon, da Defensoria Pública, Ministério Público ou

“Trancaram” o seu veículo? O que fazer nos casos de estacionamento em local proibido?

Por Nataly E. Konno Rocholl Proponho para a nossa pauta de hoje que discutamos à respeito de uma situação já vivenciada por cada um de nós, no dia a dia. Vejamos!  O que diz a legislação de trânsito brasileira a respeito de estacionar em local proibido? Há consequências para o condutor flagrado? Estacionar e parar são o mesmo? Neste artigo, abordaremos o que você necessita saber sobre a multa decorrente da infração por estacionar em local proibido. Evidentemente,

Do(s) direito(s) da(s) pessoa(s) com deficiência. Há acessibilidade?

Maria, cadeirante, vive mais um dia de (pre) ocupações para chegar ao colégio em que estuda, em virtude das escassas rampas de acesso; já Pedro, que é surdo, lê com atenção os lábios dos repórteres do programa de televisão da manhã, alegre pela notícia de que seu time está na ponta do campeonato brasileiro; Joana, por sua vez, chega aborrecida à sua consulta médica, pois o estacionamento lotado estava com as vagas de uso especial todas ocupadas por carros

Golden Visa e requisitos para a obtenção de cidadania portuguesa para brasileiros

Você já pensou em morar em Portugal? Já sabe qual é o significado e a importância do Golden Visa? E os requisitos para a obtenção de cidadania portuguesa? Brasileiros podem ter a autorização de residência para estrangeiros? Como? Requisitos para o golden visa estão dispostos aqui. Leia o artigo até o final!Portugal tem se revelado um excelente polo de negócios nos últimos anos. E o mesmo também pode ser dito com relação as possibilidades de trabalho e de

Vai viajar? Descomplico aqui os seus direitos. Confira!

O tema da coluna de hoje são os direitos que você, passageiro, tem de acordo com o direito do consumidor patrio, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Leia com atenção e incorpore no seu leque de conhecimentos todas estas dicas! Reclamações ou sugestões Necessita reclamar ou sugerir ao serviço aéreo? Regra de ouro: dirija-se ao balcão do Departamento de Aviação Civil – DAC, nas Seções de Aviação – SACs, instaladas em todos os aeroportos. Atrasos no voo Seu voo está atrasado

“O Estrangeiro com visto de turista vencido pode fazer o quê para regularizar a sua situação? A que está sujeito?”

Oi Pessoal! Vou tirar as dúvidas de vocês, por aqui, à partir desta terça-feira, sobre o direito Internacional. Questões envolvendo vistos, procedimentos e afins. Não deixarei de lado as outras questões do direito, mas quero abordar temas que fogem ao senso comum e que podem ser úteis à vocês! Afinal, pelo princípio da soberania, a legislação migratória brasileira deve ser respeitada! Começarei com a seguinte duvida que me foi apresentada hoje! Vamos lá? “O que o Estrangeiro com visto de turista vencido no

Confira seus direitos, consumidor!

Abordarei hoje alguns artigos da lei do consumidor aqui no Brasil que nos trazem direitos! Confira! Produtos com defeito: O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito, conforme determina o art. 18, § 1°, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, conforme manda o Código de Defesa do consumidor, no já falado § 1°, o consumidor deve antes, dar a oportunidade

Não caia em pegadinhas! Confira direitos importantes do consumidor nas festas de fim de ano!

O Natal é muito mais do que comércio ainda que seja propício ao incremento nas compras e vendas, portanto, consumidor, fique atento ao entrar na(s)loja(s) para não ter seus direitos violados. É a lei 8078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) que traz os direitos do consumidor. Confira! 1- Preços diferentes Seja a loja física ou virtual, o consumidor tem direito a pagar o preço igual ao anunciado, conforme artigo 30 do CDC. 2- Compra com cheque ou cartão de crédito Cada

Ação de indignidade? Confira!

Herdar no jargão jurídico equivale a suceder. Há atos que se praticados pelo herdeiro (ou legatário) extinguem o direito de herdar. E a chamada indignidade, ação que visa à exclusão do herdeiro indigno em virtude deste ter incorrido em uma das condutas descritas no art. 1.814 e 1.815 do novo Código Civil. Veja:Art. 1815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou