Por Nataly E. Konno Rocholl Proponho para a nossa pauta de hoje que discutamos à respeito de uma situação já vivenciada por cada um de nós, no dia a dia. Vejamos! O que diz a legislação de trânsito brasileira a respeito de estacionar em local proibido? Há consequências para o condutor flagrado? Estacionar e parar são o mesmo? Neste artigo, abordaremos o que você necessita saber sobre a multa decorrente da infração por estacionar em local proibido. Evidentemente,
Maria, cadeirante, vive mais um dia de (pre) ocupações para chegar ao colégio em que estuda, em virtude das escassas rampas de acesso; já Pedro, que é surdo, lê com atenção os lábios dos repórteres do programa de televisão da manhã, alegre pela notícia de que seu time está na ponta do campeonato brasileiro; Joana, por sua vez, chega aborrecida à sua consulta médica, pois o estacionamento lotado estava com as vagas de uso especial todas ocupadas por carros
Você já pensou em morar em Portugal? Já sabe qual é o significado e a importância do Golden Visa? E os requisitos para a obtenção de cidadania portuguesa? Brasileiros podem ter a autorização de residência para estrangeiros? Como? Requisitos para o golden visa estão dispostos aqui. Leia o artigo até o final!Portugal tem se revelado um excelente polo de negócios nos últimos anos. E o mesmo também pode ser dito com relação as possibilidades de trabalho e de
O tema da coluna de hoje são os direitos que você, passageiro, tem de acordo com o direito do consumidor patrio, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Leia com atenção e incorpore no seu leque de conhecimentos todas estas dicas! Reclamações ou sugestões Necessita reclamar ou sugerir ao serviço aéreo? Regra de ouro: dirija-se ao balcão do Departamento de Aviação Civil – DAC, nas Seções de Aviação – SACs, instaladas em todos os aeroportos. Atrasos no voo Seu voo está atrasado
Oi Pessoal! Vou tirar as dúvidas de vocês, por aqui, à partir desta terça-feira, sobre o direito Internacional. Questões envolvendo vistos, procedimentos e afins. Não deixarei de lado as outras questões do direito, mas quero abordar temas que fogem ao senso comum e que podem ser úteis à vocês! Afinal, pelo princípio da soberania, a legislação migratória brasileira deve ser respeitada! Começarei com a seguinte duvida que me foi apresentada hoje! Vamos lá? “O que o Estrangeiro com visto de turista vencido no
Abordarei hoje alguns artigos da lei do consumidor aqui no Brasil que nos trazem direitos! Confira! Produtos com defeito: O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito, conforme determina o art. 18, § 1°, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, conforme manda o Código de Defesa do consumidor, no já falado § 1°, o consumidor deve antes, dar a oportunidade
O Natal é muito mais do que comércio ainda que seja propício ao incremento nas compras e vendas, portanto, consumidor, fique atento ao entrar na(s)loja(s) para não ter seus direitos violados. É a lei 8078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) que traz os direitos do consumidor. Confira! 1- Preços diferentes Seja a loja física ou virtual, o consumidor tem direito a pagar o preço igual ao anunciado, conforme artigo 30 do CDC. 2- Compra com cheque ou cartão de crédito Cada
Herdar no jargão jurídico equivale a suceder. Há atos que se praticados pelo herdeiro (ou legatário) extinguem o direito de herdar. E a chamada indignidade, ação que visa à exclusão do herdeiro indigno em virtude deste ter incorrido em uma das condutas descritas no art. 1.814 e 1.815 do novo Código Civil. Veja:Art. 1815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou
São medidas que garantem ao proprietário do imóvel que o pagamento será realizado até o fim do contrato. A indicação de um fiador, é a alternativa mais comum e a que encontra maior adesão porque além de ser uma alternativa segura não gera custos adicionais nem ao proprietário ou ao inquilino. Porém, como nem sempre é possível utilizar essa opção verifiquemos as outras alternativas, o seguro-fiança e a garantia de aluguel. Seguro-fiança O seguro-fiança é oferecido pelas seguradoras. E o inquilino pagará
A Reforma Agrária é uma luta recente? Sabemos que não. Adentra no campo social e nos direitos fundamentais, pois a função social figura como um importante princípio constitucional. A forma de apropriação de terras consideradas “improdutivas”, é feita de forma arcaica. A forma de desapropriação de terras deve respeitar a legislação vigente e as normas do INCRA, órgão competente para tal função, ainda que a legislação vigente seja omissa ao tratar das apropriações indevidas das terras rurais. Sobre os casos de desapropriação