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About Erika Vieira

Advogada especialista em direito das famílias, adoção e sucessões. Pós graduada em direito público e direito das famílias. Mediadora e conciliadora formada pelo TJDFT.

Conheça as significativas mudanças da nova lei de adoção!

Por Erika Vieira   Em novembro deste ano a Nova Lei de Adoção, Lei nº 13.509/17, completará dois anos de sua publicação. Esta lei é de fundamental importância, pois traz mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As novas regras do ECA sobre adoção dizem respeito a entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento e guarda. Segundo a lei, a gestante que quiser entregar o filho antes ou